Flashcard FC900909
Quantas vezes cada líder de bancada pode falar no encaminhamento da votação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quantas vezes cada líder de bancada pode falar no encaminhamento da votação?
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Resposta
Cada líder de bancada pode falar apenas uma vez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§1° No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por três minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§2° Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças.
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