Flashcard FC900913
Quantos encaminhamentos de votação são admitidos quando há substitutivos, emendas ou subemendas ao projeto?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quantos encaminhamentos de votação são admitidos quando há substitutivos, emendas ou subemendas ao projeto?
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Resposta
É admitido apenas um encaminhamento de votação nesses casos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§1° No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por três minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§2° Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças.
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