Flashcard FC900914
Qual é o alcance do encaminhamento de votação único quando existem substitutivos, emendas ou subemendas?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o alcance do encaminhamento de votação único quando existem substitutivos, emendas ou subemendas?
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Resposta
O encaminhamento de votação único abrange todas as peças apresentadas ao projeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§1° No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por três minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§2° Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças.
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