Flashcard FC900943
Quantas vezes pode ser concedido o adiamento da votação de uma mesma proposição?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quantas vezes pode ser concedido o adiamento da votação de uma mesma proposição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O adiamento pode ser concedido somente uma vez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor ou Relator da matéria.
§ 1° O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a 2 (duas) sessões.
§2° Solicitado simultaneamente mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.
§3° Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência ou em regime de urgência especial, salvo se requerido por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara ou por Líderes que representem este número, por prazo não excedente a uma sessão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em