Flashcard FC900949
Qual é o prazo máximo do adiamento autorizado excepcionalmente para proposição em regime de urgência?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o prazo máximo do adiamento autorizado excepcionalmente para proposição em regime de urgência?
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Resposta
O adiamento autorizado por maioria qualificada não pode exceder uma sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor ou Relator da matéria.
§ 1° O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a 2 (duas) sessões.
§2° Solicitado simultaneamente mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.
§3° Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência ou em regime de urgência especial, salvo se requerido por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara ou por Líderes que representem este número, por prazo não excedente a uma sessão.
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