Flashcard FC900954
O que ocorre com o requerimento de divulgação nominal se o seu autor não estiver presente quando for chamado pela primeira vez?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que ocorre com o requerimento de divulgação nominal se o seu autor não estiver presente quando for chamado pela primeira vez?
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Resposta
O requerimento fica prejudicado e não pode ser processado em razão da ausência do autor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - Se algum Vereador tiver dúvida sobre resultado de votação simbólica proclamado pelo Presidente, poderá requerer o registro de como cada parlamentar votou, bem como o resultado de quantos votaram contra ou a favor, sendo o requerimento analisado de imediato e necessariamente decidido pelo Presidente.
§1° O requerimento de divulgação nominal só poderá ser suscitado antes de anunciada a discussão de nova matéria ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão.
§2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§3° Ficará prejudicado o requerimento de divulgação nominal de votação, caso o requerente não se encontre presente no momento em que for chamado pela primeira vez.
§4° Prejudicado o requerimento de divulgação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
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