Flashcard FC900956
Quem pode reformular um requerimento de divulgação nominal que tenha ficado prejudicado por ausência do autor ou por pedido de retirada?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem pode reformular um requerimento de divulgação nominal que tenha ficado prejudicado por ausência do autor ou por pedido de retirada?
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Resposta
Qualquer outro Vereador pode reformular o requerimento prejudicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - Se algum Vereador tiver dúvida sobre resultado de votação simbólica proclamado pelo Presidente, poderá requerer o registro de como cada parlamentar votou, bem como o resultado de quantos votaram contra ou a favor, sendo o requerimento analisado de imediato e necessariamente decidido pelo Presidente.
§1° O requerimento de divulgação nominal só poderá ser suscitado antes de anunciada a discussão de nova matéria ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão.
§2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§3° Ficará prejudicado o requerimento de divulgação nominal de votação, caso o requerente não se encontre presente no momento em que for chamado pela primeira vez.
§4° Prejudicado o requerimento de divulgação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
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