Flashcard FC900959
Que conteúdo deve expor a declaração de voto?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que conteúdo deve expor a declaração de voto?
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Resposta
Os motivos que levaram o Vereador a manifestar-se favoravelmente ou contrariamente à matéria votada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
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