Flashcard FC900960
Qual é a finalidade da declaração de voto?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a finalidade da declaração de voto?
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Resposta
Tornar públicos os fundamentos que justificaram o voto do Vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
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