Flashcard FC900965
Que direito tem o Vereador quando a declaração de voto for redigida por escrito?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que direito tem o Vereador quando a declaração de voto for redigida por escrito?
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Resposta
Pode requerer a inclusão ou transcrição integral da declaração na ata da sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - A declaração de voto far-se-á depois de concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
§1° Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de três minutos, sendo vedados os apartes.
§2° Quando a declaração do voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.
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