Flashcard FC900969
Em que momento processual a proposição deve ser enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que momento processual a proposição deve ser enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação?
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Resposta
Após a conclusão da fase de votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final.
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