Flashcard FC900972
Qual finalidade autoriza a apresentação de emendas para correção da linguagem da Redação Final?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual finalidade autoriza a apresentação de emendas para correção da linguagem da Redação Final?
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Resposta
Evitar incorreção de linguagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura por requerimento de qualquer Vereador.
§1° Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.
§2° Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final.
§3° A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
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