Flashcard FC900975
O que ocorre quando a Redação Final é rejeitada?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que ocorre quando a Redação Final é rejeitada?
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Resposta
A proposição retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração de nova Redação Final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura por requerimento de qualquer Vereador.
§1° Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.
§2° Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final.
§3° A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
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