Flashcard FC900980
Que procedimento deve ser adotado se houver impugnação à correção gramatical realizada pela Mesa?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que procedimento deve ser adotado se houver impugnação à correção gramatical realizada pela Mesa?
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Resposta
Reabre-se a discussão para que o Plenário tome a decisão final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão gramatical do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.
§1° Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
§2° Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.
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