Flashcard FC900981
Em que situação aplica-se a mesma regra de correção gramatical a projetos aprovados sem emendas?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que situação aplica-se a mesma regra de correção gramatical a projetos aprovados sem emendas?
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Resposta
Aplica-se quando, até a elaboração do autógrafo, for verificada inexatidão gramatical no texto do projeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão gramatical do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.
§1° Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
§2° Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.
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