Flashcard FC900983
Como devem ser tratados os autógrafos de projetos de lei antes de serem remetidos ao Prefeito?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como devem ser tratados os autógrafos de projetos de lei antes de serem remetidos ao Prefeito?
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Resposta
Devem ser registrados e documentados na Diretoria Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - Aprovado um projeto de lei na forma regimental e transformado em autógrafo, ele será enviado ao Prefeito no prazo de 10 (dez) dias úteis, para fins de sanção e promulgação.
§10 Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados e documentados na Diretoria Legislativa.
§2° O membro da Mesa não poderá recusar-se a assinar o despacho do autógrafo, sob pena de sujeição a processo de destituição.
§3° Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas e, se este não o fizer, caberá ao Vice-presidente fazê-lo em igual prazo (art. 66, §7°, CF).
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