Flashcard FC900986
Qual o prazo para o Presidente da Câmara promulgar projeto considerado sancionado por decurso do prazo do Prefeito?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual o prazo para o Presidente da Câmara promulgar projeto considerado sancionado por decurso do prazo do Prefeito?
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Resposta
Promulgação obrigatória pelo Presidente no prazo de 48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - Aprovado um projeto de lei na forma regimental e transformado em autógrafo, ele será enviado ao Prefeito no prazo de 10 (dez) dias úteis, para fins de sanção e promulgação.
§10 Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados e documentados na Diretoria Legislativa.
§2° O membro da Mesa não poderá recusar-se a assinar o despacho do autógrafo, sob pena de sujeição a processo de destituição.
§3° Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas e, se este não o fizer, caberá ao Vice-presidente fazê-lo em igual prazo (art. 66, §7°, CF).
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