Flashcard FC901004
Quais instrumentos normativos são promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais instrumentos normativos são promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara?
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Resposta
São promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara os decretos legislativos e as resoluções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
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