Flashcard FC901005
Quem tem a competência para promulgar e publicar decretos legislativos e resoluções aprovados?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem tem a competência para promulgar e publicar decretos legislativos e resoluções aprovados?
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Resposta
O Presidente da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
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