Flashcard FC901006
Em que condição os decretos legislativos e as resoluções devem ser promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que condição os decretos legislativos e as resoluções devem ser promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara?
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Resposta
Quando os respectivos projetos forem aprovados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
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