Flashcard FC901007
Que tipo de lei o Presidente da Câmara deve promulgar e publicar em caso de sanção tácita?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que tipo de lei o Presidente da Câmara deve promulgar e publicar em caso de sanção tácita?
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Resposta
Leis sancionadas tacitamente. O Presidente da Câmara deve promulgar e publicar essas leis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara:
I - as leis que tenham sido sancionadas tacitamente;
II - as leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e não promulgadas pelo Prefeito.
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