Flashcard FC901008
Em que hipótese o Presidente da Câmara deve promulgar e publicar uma lei cujo veto foi rejeitado pela Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que hipótese o Presidente da Câmara deve promulgar e publicar uma lei cujo veto foi rejeitado pela Câmara?
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Resposta
Quando o veto, total ou parcial, for rejeitado pela Câmara e a lei não tiver sido promulgada pelo Prefeito; nessa situação o Presidente da Câmara deve promulgar e publicar a lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara:
I - as leis que tenham sido sancionadas tacitamente;
II - as leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e não promulgadas pelo Prefeito.
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