Flashcard FC901009
Quem utiliza as cláusulas promulgatórias na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem utiliza as cláusulas promulgatórias na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente da Câmara utiliza as cláusulas promulgatórias ao promulgar Leis, Resoluções e Decretos Legislativos da Câmara Municipal de Mossoró.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I - Leis:
a) com sanção tácita: O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró: "Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo..., §..., da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:"
b) cujo veto total foi rejeitado: "Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo..., §..., da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
c) cujo veto parcial foi rejeitado: "Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei n°,.... De..., de...".
II - Decretos legislativos: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:"
III - Resoluções: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:"
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em