Flashcard FC901012
Que elementos obrigatórios devem constar na cláusula promulgatória quando o veto parcial à lei é rejeitado?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que elementos obrigatórios devem constar na cláusula promulgatória quando o veto parcial à lei é rejeitado?
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Resposta
A cláusula deve indicar os dispositivos da lei que foram mantidos, identificar a lei por número e data e declarar que o Presidente promulga tais dispositivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I - Leis:
a) com sanção tácita: O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró: "Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo..., §..., da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:"
b) cujo veto total foi rejeitado: "Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo..., §..., da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
c) cujo veto parcial foi rejeitado: "Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei n°,.... De..., de...".
II - Decretos legislativos: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:"
III - Resoluções: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:"
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