Flashcard FC901013
Que cláusula promulgatória deve ser utilizada para decretos legislativos aprovados pela Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que cláusula promulgatória deve ser utilizada para decretos legislativos aprovados pela Câmara?
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Resposta
Deve ser usada uma cláusula informando que a Câmara aprovou o decreto legislativo e que o Presidente o promulga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I - Leis:
a) com sanção tácita: O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró: "Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo..., §..., da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:"
b) cujo veto total foi rejeitado: "Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo..., §..., da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
c) cujo veto parcial foi rejeitado: "Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei n°,.... De..., de...".
II - Decretos legislativos: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:"
III - Resoluções: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:"
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