Flashcard FC901015
Que numeração deve receber lei promulgada por sanção tácita ou por rejeição de veto total?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que numeração deve receber lei promulgada por sanção tácita ou por rejeição de veto total?
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Resposta
A lei deve receber a numeração subsequente àquela vigente na Prefeitura Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertencer.
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