Flashcard FC901016
Que numeração recebe lei em caso de veto parcial?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que numeração recebe lei em caso de veto parcial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei mantém o mesmo número do texto anterior a que pertence.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertencer.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em