Flashcard FC901017
Quais atos normativos da Câmara têm sua publicação disciplinada pela Lei Orgânica Municipal?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais atos normativos da Câmara têm sua publicação disciplinada pela Lei Orgânica Municipal?
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Resposta
São as publicações das Leis, dos Decretos Legislativos e das Resoluções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - A publicação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções obedecerá ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
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