Flashcard FC901018
A publicação de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções deve obedecer a qual norma municipal?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A publicação de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções deve obedecer a qual norma municipal?
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Resposta
Deve obedecer à Lei Orgânica Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - A publicação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções obedecerá ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
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