Flashcard FC901019
Que requisito temático determina as normas que integram um Código?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que requisito temático determina as normas que integram um Código?
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Resposta
As normas devem tratar da mesma matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.
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