Flashcard FC901025
Para qual comissão os projetos de códigos são encaminhados depois de publicados e tornados disponíveis aos Vereadores?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Para qual comissão os projetos de códigos são encaminhados depois de publicados e tornados disponíveis aos Vereadores?
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Resposta
Os projetos são encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exame.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, permanecendo à disposição dos Vereadores, sendo após encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§1° Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.
§2° A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para apresentar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.
§3º Decorrido o prazo ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
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