Flashcard FC901028
Quando o processo do projeto de código passa a integrar a pauta da Ordem do Dia?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando o processo do projeto de código passa a integrar a pauta da Ordem do Dia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O processo integra a pauta da Ordem do Dia após o decurso dos prazos previstos ou imediatamente se a Comissão antecipar o seu parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, permanecendo à disposição dos Vereadores, sendo após encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§1° Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.
§2° A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para apresentar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.
§3º Decorrido o prazo ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em