Flashcard FC901032
Qual é o prazo concedido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para incorporar as emendas ao texto original?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o prazo concedido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para incorporar as emendas ao texto original?
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Resposta
O prazo concedido é de 15 dias para a incorporação das emendas ao texto original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§1° Aprovado em primeiro turno de discussão e votação com emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação por mais 15 (quinze) dias, para sua incorporação ao texto do projeto original.
§2° Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às comissões de mérito.
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