Flashcard FC901034
Qual é o número máximo de projetos de Código que podem tramitar simultaneamente na Câmara Municipal de Mossoró?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o número máximo de projetos de Código que podem tramitar simultaneamente na Câmara Municipal de Mossoró?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A tramitação simultânea fica limitada a dois projetos de Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - Não se fará a tramitação simultânea de mais de 2 (dois) projetos de Código.
Parágrafo único. O disposto nesta seção se aplicará exclusivamente à matéria que, por sua complexidade e abrangência, deva ser promulgada como Código.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em