Flashcard FC901035
A que tipo de matérias aplica-se a limitação de tramitação simultânea de projetos de Código?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A que tipo de matérias aplica-se a limitação de tramitação simultânea de projetos de Código?
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Resposta
Aplica-se exclusivamente a matérias que, por sua complexidade e abrangência, devam ser promulgadas como Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - Não se fará a tramitação simultânea de mais de 2 (dois) projetos de Código.
Parágrafo único. O disposto nesta seção se aplicará exclusivamente à matéria que, por sua complexidade e abrangência, deva ser promulgada como Código.
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