Flashcard FC901037
Que tipo de projetos ficam excluídos da aplicação do regime previsto no capítulo?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que tipo de projetos ficam excluídos da aplicação do regime previsto no capítulo?
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Resposta
Ficam excluídos os projetos que promovam alterações parciais de códigos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.
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