Flashcard FC901064
Que parâmetros devem ser observados na elaboração do Calendário de Tramitação das Leis Orçamentárias?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que parâmetros devem ser observados na elaboração do Calendário de Tramitação das Leis Orçamentárias?
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Resposta
Deve observar os prazos e datas previstos no Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e determinar sua publicação imediata, manterá os projetos à disposição dos Vereadores.
§1° Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores e pela comunidade, no prazo de 10 (dez) dias.
§2° A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade terá mais 15 (quinze) dias de prazo para emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão sobre as emendas, contados a partir do seu recebimento pela Comissão, logo após leitura em Plenário dos acessórios apresentados.
§3° Deverão ser realizadas audiências públicas, com ampla divulgação e participação popular, durante o processo de tramitação dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§4° Será elaborado Calendário de Tramitação das Leis Orçamentárias, após o envio dos projetos previstos no Art. 274 à Câmara Municipal, a ser apresentado em Plenário conforme os prazos e datas previstos no Regimento Interno.
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