Flashcard FC901070
É permitida a utilização da anulação relativa a serviços da dívida para financiar emenda ao projeto de lei orçamentária?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
É permitida a utilização da anulação relativa a serviços da dívida para financiar emenda ao projeto de lei orçamentária?
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Resposta
Não. É vedada a utilização da anulação destinada a serviços da dívida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se:
I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) compromissos com convênios;
III - sejam relacionadas com:
a) correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
§1° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§2° As emendas populares aos projetos de lei a que se refere esta seção atenderão ao disposto no art. 282 deste Regimento.
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