Flashcard FC901099
Qual órgão recebe a mensagem do Chefe do Executivo que propõe alterações a projetos?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual órgão recebe a mensagem do Chefe do Executivo que propõe alterações a projetos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - A mensagem do Chefe do Executivo enviada à Câmara objetivando propor alterações aos projetos a que se refere o Art. 274 somente será recebida enquanto não iniciada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade a votação da parte cuja alteração é proposta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em