Flashcard FC901101
Sob que condição temporal a Câmara receberá a mensagem do Chefe do Executivo propondo alterações?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Sob que condição temporal a Câmara receberá a mensagem do Chefe do Executivo propondo alterações?
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Resposta
Somente enquanto a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não tiver iniciado a votação da parte cuja alteração é proposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - A mensagem do Chefe do Executivo enviada à Câmara objetivando propor alterações aos projetos a que se refere o Art. 274 somente será recebida enquanto não iniciada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade a votação da parte cuja alteração é proposta.
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