Flashcard FC901115
O que ocorre com os projetos de leis orçamentárias que não forem apreciados dentro dos prazos legais?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que ocorre com os projetos de leis orçamentárias que não forem apreciados dentro dos prazos legais?
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Resposta
Esses projetos são incluídos automaticamente na Ordem do Dia, sobrestando a deliberação sobre os demais assuntos até que a votação seja ultimada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - As sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias, e só haverá o tempo destinado ao Grande Expediente.
§1° A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação dos projetos de plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual estejam concluídas no prazo a que se referem os §§4° e 5° do art. Art. 274 deste Regimento.
§2° Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere esta seção serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§3° Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas.
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