Flashcard FC901116
Quem tem preferência na discussão durante as sessões que tratam das leis orçamentárias?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem tem preferência na discussão durante as sessões que tratam das leis orçamentárias?
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Resposta
Têm preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - As sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias, e só haverá o tempo destinado ao Grande Expediente.
§1° A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação dos projetos de plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual estejam concluídas no prazo a que se referem os §§4° e 5° do art. Art. 274 deste Regimento.
§2° Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere esta seção serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§3° Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas.
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