Flashcard FC901117
Qual requisito deve ser cumprido antes de interromper a sessão legislativa quando houver projetos pendentes?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual requisito deve ser cumprido antes de interromper a sessão legislativa quando houver projetos pendentes?
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Resposta
É necessária a manifestação sobre os projetos antes de qualquer interrupção da sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - A sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra deliberação.
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