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Como fica o recesso enquanto não houver deliberação sobre projetos pendentes?

Legislação Específica da Câmara de Mossoró

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Como fica o recesso enquanto não houver deliberação sobre projetos pendentes?
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Resposta

O recesso fica suspenso até que a deliberação seja realizada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - A sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra deliberação.

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