Flashcard FC901119
Quais projetos de lei relacionados ao orçamento ficam sujeitos às demais normas do processo legislativo?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais projetos de lei relacionados ao orçamento ficam sujeitos às demais normas do processo legislativo?
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Resposta
Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariarem esta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
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