Flashcard FC901120
Sob que condição as demais normas do processo legislativo são aplicáveis a esses projetos de lei?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Sob que condição as demais normas do processo legislativo são aplicáveis a esses projetos de lei?
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Resposta
Aplicam-se apenas na medida em que não contrariem as disposições específicas da seção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariarem esta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
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