Flashcard FC901126
Qual o limite de tempo concedido ao orador para discutir o projeto nas comissões ou em Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual o limite de tempo concedido ao orador para discutir o projeto nas comissões ou em Plenário?
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Resposta
30 minutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, a partir da manifestação de no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições:
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível e dados identificadores de seu título eleitoral;
II - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
III - nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver escolhido quando da apresentação do projeto, com indicação de seu endereço para correspondência;
IV - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em proposições autônomas, para tramitação em separado;
V - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação corrigir os vícios formais para sua regular tramitação;
VI - a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
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