Flashcard FC901127
Que dado de contato deve ser indicado pelo orador ao usar da palavra para discutir projeto de iniciativa popular?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que dado de contato deve ser indicado pelo orador ao usar da palavra para discutir projeto de iniciativa popular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Endereço para correspondência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, a partir da manifestação de no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições:
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível e dados identificadores de seu título eleitoral;
II - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
III - nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver escolhido quando da apresentação do projeto, com indicação de seu endereço para correspondência;
IV - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em proposições autônomas, para tramitação em separado;
V - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação corrigir os vícios formais para sua regular tramitação;
VI - a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em