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Qual é o percentual mínimo do eleitorado necessário para subscrever emendas populares aos projetos orçamentários?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o percentual mínimo do eleitorado necessário para subscrever emendas populares aos projetos orçamentários?
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Resposta
5% do eleitorado é o mínimo exigido para subscrição de emendas populares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á:
I - pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por meio da realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo II deste Título.
II - pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que subscritas por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos termos do Art. 283 deste Regimento e atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.
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