Flashcard FC901139
Que exigência normativa, além da subscrição mínima, deve ser observada na apresentação de emendas populares?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que exigência normativa, além da subscrição mínima, deve ser observada na apresentação de emendas populares?
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Resposta
A apresentação deve observar as disposições constitucionais que regulam o poder de emenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á:
I - pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por meio da realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo II deste Título.
II - pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que subscritas por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos termos do Art. 283 deste Regimento e atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.
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